SisGen

PESQUISADORES DA UFBA DEVEM SE CADASTRAR NO SISGEN
 
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma eletrônica de cadastramento obrigatório de todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas sobre o patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado. Os pesquisadores da UFBA têm prazo até dia 5 de novembro de 2018 para habilitarem suas pesquisas, sob pena de sanções previstas na lei 13.123/2015 e no decreto nº 8.772/2016.
 
A Pró-Reitoria de Pesquisa Criação e Inovação (PROPCI) informa que  a Universidade Federal da Bahia (UFBA) se encontra devidamente cadastrada no sistema e, que os pesquisadores da instituição já podem acessar a página do SisGen, no site do Ministério do Meio Ambiente, instalar o módulo de segurança (módulo de segurança), fazer seu cadastro/cadastro de usuário (cadastre aqui),  aguardar o e-mail de confirmação do vínculo com a UFBA, após confirmação do vínculo institucional, cadastrar as pesquisas, remessas e envio. Mais informações: sisgen@ufba.br 
 

 

Autorização, cadastro e notificação

Conforme determina a Lei nº 13.123/2015, todo acesso ao Patrimônio Genético (PG) existente no País ou ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) para fins de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

  • Autorização de acesso ou de remessa de amostra: Ato administrativo que permite, sob condições específicas (art. 27, decreto nº 8.772/2016), o acesso ao PG ou ao CTA e a remessa de PG.

  • Cadastro de acesso ou remessa de amostra:Instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de PG ou de CTA

  • Notificação de produto: Instrumento declaratório que antecede o início da atividade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao PG ou ao CTA.

 

Obs: É o coordenador do projeto de pesquisa que deve efetuar o preenchimento do formulário relacionado ao acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado, indicando o tipo de usuário “UFBA” para pesquisas realizadas na UFBA.

 

Atividades que devem ser cadastradas no SisGen

Conforme Art. 12 da Lei 13.123/2015, as seguintes atividades devem ser cadastradas no SisGen:

I - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

II - acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;

III - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

IV - remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses dos incisos II e III; e

V - envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.

 

O cadastro deve ser realizado previamente à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto intermediário, ou à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

O cadastro de acesso com envio de amostra pode ser realizado após o envio. Contudo, antes de solicitar proteção intelectual ou publicar o resultado da pesquisa objeto da amostra enviada, o cadastro deve ser realizado.

Obs: O pesquisador que requereu direito de propriedade intelectual, explorou economicamente produto acabado ou material reprodutivo, ou divulgou resultados finais ou parciais em meios científicos ou de comunicação, entre 17 de novembro de 2015 e a data de disponibilização do SisGen (06/11/2017), deve cadastrar as atividades de acesso ou de remessa de amostra e notificar o produto acabado ou o material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso até 05 de novembro de 2018.

 

Adequação e Regularização das atividades de acesso ao PG e ao CTA

A Lei nº 13.123/2015, estabelece regras para a adequação e regularização de atividades de acesso ao patrimônio genético realizadas na vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, 2001 (30/06/2000 a 17/11/2015). E para o cadastro dos acessos realizados entre 17 de novembro de 2015 e a data de disponibilização do cadastro no SisGen (06/11/2017).

Adequação

O termo adequação é usado para se referir às atividades de acesso ao patrimônio genético e de exploração econômica realizadas com respaldo na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, cujo pedido de autorização ainda estava em tramitação na data de entrada em vigor da nova Lei.

No âmbito da Universidade Federal da Bahia, os pedidos de autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associadopara fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico devem ser adequados aos termos da Lei 13.123/15, caso estes pedidos tenham sido solicitados na vigência da MP 2.186-16/2001 e ainda estejam em tramitação.

 

O que fazer para adequar o pedido em tramitação?

Regularização

Na Lei da Biodiversidade a palavra “regularização” é utilizada para se referir às atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, executadas sem a observância da Medida Provisória nº 2.186-16, 2001.  No âmbito da Universidade Federal da Bahia, todo acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, realizados entre 30 de junho de 2000 e 17 de novembro de 2015, sem autorização de acesso ou em desacordo com a legislação em vigor à época, devem ser regularizados.

 

Atividades que devem ser regularizadas

Art. 38, da Lei 13.123, de 2015

  • Acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza;

  • Remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético;

  • Divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

  • Acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

 

A regularização destas atividades está condicionada a assinatura de um Termo de Compromisso, que deve prever, conforme o caso:

  • O cadastro ou a autorização de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

  • A notificação de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;

  • A repartição de benefícios obtidos, na forma do Capítulo V da Lei 13.123/15, referente ao tempo em que o produto desenvolvido após 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à celebração do Termo de Compromisso, subtraído o tempo de sobrestamento do processo em tramitação no CGen.

 

Procedimentos para regularização

 

 

Faça AQUI o download do Termo de Compromisso.

Obs: O Termo de Compromisso deve ser assinado pelo representante legal

 

Faça AQUI o download das ORIENTAÇÕES PARA CADASTRO DAS ATIVIDADES DE ACESSO AO PATRIMONIO GENÉTICO E AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO.

 

 

 

Mais informações:

 
 
Atendimento das 7h às 13h
(71) 3283-9095 
Marizete Oliveira 
 
Atendimento das 13h às 19h
(71) 3283-9099 
Lorena Santos